Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação judicial que tramitaria perante a 2ª. Vara Cível. Execução fiscal em curso no Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da mesma Comarca. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostraria de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)