Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2017 a 2021. Decisão que extinguiu o processo em relação ao espólio coexecutado, diante do não cumprimento de decisão que determinou emenda para inclusão do seu representante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)