Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 15% da pensão por morte da executada, ora agravante, até o valor do débito. Certificada a ausência de recolhimento do preparo recursal, foi a recorrente intimada a proceder ao respectivo pagamento no prazo de cinco dias sob pena de deserção, quedando-se, contudo, inerte. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do CPC, art. 933, III.