Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

APELAÇÃO -

Art. art. 168, § 1º, III, do CP - Réu condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo; substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade, na forma a ser fixada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária à vítima no valor de R$ 30.000,00 - Pedido de absolvição - Acolhimento - Ausência de demonstração do dolo do réu de apropriar-se de coisa alheia - Dinheiro do financiamento transferido ao réu, com autorização da vítima, como pagamento pelo serviço que seria prestado por ele - Réu que, apesar de não ter concluído o serviço, alega que reteve parte do dinheiro pois lhe era devido ressarcimento pelos 09 meses de tratativas e custos que teve com o projeto da vítima - Valor retido que pode ser interpretado como parte do pagamento pelos serviços prestados pelo réu - Impossibilidade de discussão, na esfera penal, sobre possível inadimplemento contratual (ilícito civil) - Ausência de elemento subjetivo do tipo - Absolvição que se impõe - Apelação provida... (Continua)