Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

ISSQN-construção civil - Vencimento em 26.01.2009 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - No caso concreto, o executado requereu a reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e o juízo manteve a decisão anterior, ocorrendo a preclusão temporal - Recurso não conhecido... (Continua)