Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Mensalidade escolar - Monitória - Desconto por pontualidade e bolsa condicionadas ao adimplemento - Verdadeira natureza de cláusula penal - Cumulação com multa moratória - Impossibilidade - Interpretação mais favorável ao consumidor - Mantida a multa contratual - Sentença mantida. ... ()
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