Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Bancário. Ação Revisional de Contrato. Juros remuneratórios e abusividade. Cobrança de seguro vinculada ao financiamento. Inexistência de abusividade quanto às taxas de juros contratadas, por estar em conformidade com o parâmetro de até uma vez e meia a taxa média de mercado. Prática de venda casada em relação à cobrança de seguro. Restituição em dobro dos valores cobrados a titulo de seguro. Sucumbência revista. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.

I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros e a imposição de tarifas de seguro sem a opção devida de escolha de segurança. A sentença considerou indevida a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores de forma simples. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a alegada abusividade da taxa de juros contratada ; (ii) a legalidade da cobrança de seguro embutido ao contrato de empréstimo, caracterizando a prática de venda casada e (iii) dever de restituição em dobro. III. Razões de decidir 3. Em relação aos juros remuneratórios, a competência consolidada do STJ estabelece que não se configura abusividade quando um imposto não ultrapassa uma vez e meia a taxa média do mercado, conforme o REsp. Acórdão/STJ e outros precedente do STJ. No caso, os juros cobrados no contrato estão dentro do parâmetro considerado razoável. 4. Quanto à cobrança de seguro, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu pela abusividade na imposição de seguro atrelado ao contrato de financiamento quando não há escolha de proteção pelo consumidor, configurando venda casada. No caso em análise, não foi comprovado ter oferecido a autora a possibilidade de escolha de outra seguradora, tornando a cobrança indevida. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente se justifica à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo comprovação de erro justificável pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento: «A cobrança de seguro vinculada a contrato de financiamento sem possibilidade de escolha de seguradora caracteriza prática abusiva de venda casada. A taxa de juros é considerada não abusiva se não ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado.