Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. MULTA TCE. DEVEDOR QUE ESTARIA COM 117 ANOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Óbito do devedor antes do ajuizamento da ação. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado . 392 da Súmula do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)