Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reintegração de cargo. Servidor estadual. Demissão após anotação de mais de cem faltas injustificadas. Ausência de irregularidade no procedimento. Motivação regular do ato. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença de improcedência. Apelação não provida.
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