Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Rioprevidência. Pretensão da genitora da instituidora, direcionada ao recebimento da pensão por morte. Cabimento. Inexistência de beneficiários da primeira classe a autorizar a mãe da ex-servidora, integrante da segunda classe. Incidência do art. 14, II da Lei Estadual 5260. Dependência econômica demonstrada. Genitora com 85 anos de idade, sem renda e residente com a instituidora à época do óbito. Elementos suficientes para a comprovação da exigência legal. Autora que se desincumbiu do ônus probatório. Incidência do art. 373, I do CPC. Consectários legais. Verbas devidas. Índice aplicável à relação jurídica de direito previdenciário: INPC ¿ Tema 905/STJ. Taxa judiciária. Isenção legal dos arts. 10 e 17 da Lei Estadual 3350. Exação decotada da condenação. Retificação, de ofício. Verbete 161 da súmula deste TJRJ. Honorários advocatícios. Percentual a ser fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC e observado o verbete sumulado 111 do STJ. Vigência e eficácia na vigência do CPC-15. Tema 1.105 do repetitivo do STJ. Provimento parcial da apelação do ente previdenciário. Sentença retificada, de ofício.