Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade Da Justiça. Condomínio. Hipossuficiência. Demonstração.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido ao autor, condomínio, o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve demonstração, pelo Condomínio, de sua alegada hipossuficiência, de modo a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV (CF), prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". O CPC (CPC), por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a «pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade. 4. Conforme CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. 5. No caso, está-se diante de Condomínio, que, para os efeitos da matéria em análise, se equipara a pessoa jurídica. 6. Diante dos demonstrativos de receitas e despesas juntados, verifica-se a alegada situação de hipossuficiência, em especial considerando que o condomínio é dedicado a pessoas de baíssima renda. 7. Ressalte-se que se for constatada eventual falsidade das declarações prestadas, com o fim de obter indevidamente o benefício, a parte requerente estará sujeita às sanções civis e penais cabíveis, observando-se também o disposto no parágrafo único do CPC, art. 100. 8. A parte contrária, ao ingressar nos autos de origem, poderá impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100, caput). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «A gratuidade da justiça pode ser concedida a condomínio que comprove insuficiência de recursos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 100; Súmula STJ 481