Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO Lei 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Lucas Fernandes dos Santos em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 24-A e o condenou, ainda, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, mediante condições de não manter contato com a vítima ou dela se aproximar, nos termos detalhados no decisum. Outrossim, considerando que o réu permaneceu preso provisoriamente de 12/08/2022 a 14/04/2023, o Sentenciante considerou cumprida integralmente a pena imposta e declarou extinta a punibilidade do réu, conforme pleiteado pela Defesa (Sentença integrada a partir do provimento dos Embargos de Declaração opostos pela Defesa - indexes 193, 245 e 254). ... (Continua)