Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra a fixação dos honorários por equidade. Cabimento. Fixação dos honorários advocatícios que não deve ser feita por equidade, uma vez que o valor da causa não é muito baixo e tanto o valor da causa como o proveito econômico obtido são líquidos ou liquidáveis. Tema 1.076/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)