Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, Auxiliar de Serviços Gerais, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação da Ré - Não cabimento - Nulidade da contratação - Inocorrência - Contratação por meio de processo seletivo simplificado, nos termos da CF/88, art. 37, IX - Exposição a agentes biológicos que tornam o local de trabalho insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inteligência do art. 1º, da Lei Municipal no 1.289/91 c/c art. 134 da Lei Complementar no 64/2002 - Legislação que prevê os vencimentos como base de cálculo - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)