Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embriaguez ao volante - Prerrogativa e discricionariedade do Ministério Público no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Medida cabível antes do oferecimento da denúncia - Pretendida aplicação da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) - Preclusão - Réu que mudou de endereço diversas vezes, sem comunicar o juízo, de modo que não localizado para apresentação das propostas - Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza - Não apontado prejuízo quanto à ausência de advertência com relação ao direito de não produzir provas contra si mesmo - Inexistente qualquer constrangimento para que o réu colaborasse com o esclarecimento dos fatos - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Provas orais e periciais aptas a justificar o édito condenatório - Penas fixadas no mínimo legal - Ajuste do quantum aplicado para a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor - Regime aberto - Substituição da reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido... (Continua)