Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução do veículo não localizado e o prosseguimento da busca e apreensão do que foi apreendido. Julgamento parcial de mérito. CPC, art. 356. Cabimento de decisão parcial de mérito para o bem apreendido e conversão em execução para aquele que não foi encontrado, desde que tenha sido concretizado a relação jurídica processual, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)