Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão à indenização por dano moral decorrentes de negativação por dívida que a autora alega desconhecer, referente a contrato de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente o pedido - Requerente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que demonstrou a existência de contratação junto ao credor original - Contrato de emissão de cartão de crédito assinado pela recorrente, acompanhada de faturas do cartão que evidenciam sua efetiva utilização, com registro de compras e de pagamentos parciais, cujo conteúdo não foi especificamente impugnado (CPC, art. 341) - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Negócio jurídico válido e eficaz - Cessão do crédito do credor original para o demandado comprovada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor dado à causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)