Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NO DIA 03/05/2023 NA RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 1062/2023/OF EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0046366-89.2023.8.19.0001. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS BENS A FIM DE QUE OS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA BUZA FERRAZ, 200, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, NO CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, SEJAM INTEGRALMENTE DEVOLVIDOS, SUSTENTANDO QUE APESAR DE O IMÓVEL SER DA EMPRESA DE TITULARIDADE DE ALVO DA INVESTIGAÇÃO, SR. CORNÉLIO RIBEIRO, OS BENS APREENDIDOS SERIAM DE PROPRIEDADE DOS APELANTES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE ELES E O ALVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. APELANTES QUE CONSTITUEM CASAL COM FILHOS QUE TIVERAM, TODOS, BENS APREENDIDOS EM REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE, DE FATO, FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS APELANTES E DA PROLE, MAS QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA DE UM DOS ACUSADOS POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTACANDO-SE QUE A PRÓPRIA EMPRESA É QUEM AUTORIZA OS APELANTES A UTILIZAREM A PISCINA DO CONDOMÍNIO. PROVA REALIZADA, INCLUSIVE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE POSSE, QUE MERECE SER CONSIDERADA IDÔNEA. TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A INVESTIGAÇÃO TENHA REALIZADO AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS E OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR VENTURA RELACIONADAS AOS FATOS CRIMINOSOS OBJETO DA AÇÃO PENAL. SIGNIFICATIVO NUMERÁRIO QUE, EM TESE E SEM PROVA EM CONTRÁRIO, PERTENCE AO CASAL APELANTE PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR. RESTITUIÇÃO QUE SE DEVE FAZER INTEGRAL, SALVO SE O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR ALGUMA EXCEPCIONALIDADE E DEVIDAMENTE JUSTIFICAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EM HOMENAGEM À IDONEIDADE DAS ADVOGADAS QUE PATROCINAM OS APELANTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS BENS COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO.