Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação da executada comporta parcial provimento.

Citação pelo correio - Validade - Recebimento por terceiro no endereço da agravante - Observância ao art. 8º, II, da LEF - Nulidade afastada. Bloqueio de valores em conta bancária - Impenhorabilidade de verba alimentar - art. 833, IV e X, do CPC - Constrição inferior a 40 salários-mínimos - Necessidade de preservação do mínimo existencial - Levantamento autorizado - Recurso parcialmente provido