Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedido de extinção e determinou penhora Sisbajud nas contas bancárias do inventariante, para reaver quantia por ele apropriada - Inventariante que alega ser o único herdeiro, que o espólio não tem bens e que a penhora afronta ao CPC, art. 854, porque não houve requerimento de credores, além da ocorrência de decisão surpresa - Argumentos não acolhidos - Inaplicabilidade do CPC, art. 854 - Inventariante, único herdeiro, que esvaziou o acervo inventariado sem autorização do juízo e confessou que o bem imóvel foi leiloado em outros autos para quitar débitos condominiais, tendo utilizado o saldo remanescente (apurado em R$ 834.472,00) para manter suas despesas pessoais - Apropriação indevida - ITCMD não recolhido e existência de penhoras no rosto dos autos, em face do espólio e do herdeiro, desde os anos de 2008 e 2010 - Subsistência da obrigação de recolher o ITCMD referente aos bens que existiam e foram indevidamente consumidos pelo herdeiro - Poder-dever do juiz para garantia da ordem jurídica, do processo e da lei (art. 139, III, IV e VII, do CPC) - Legalidade da decisão agravada, que dispensou a prévia intimação da parte para garantir efetividade na constrição - Existência de possibilidade, contudo, de adjudicar o acervo inventariado após deduzidos o ITCMD e as dívidas - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação e observações, para que a penhora recaia somente até o limite dos débitos atualizados... (Continua)