Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Devedor que não foi localizado, assim como a motocicleta dada em garantia. Ação ajuizada nos idos de 2018 com diversas diligências infrutíferas na tentativa de localizar o bem e citar o devedor. Requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento. Irresignação do credor. Modificação do decisum. Juízo singular que não observou a regra legal prevista no CPC, art. 329, I. Possibilidade de conversão com aditamento ao pedido. PROVIMENTO DO RECURSO.