Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora. Pretensão ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833, IV e X, e §2º, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Relativização da impenhorabilidade somente é permitida em situações excepcionais. Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º do CPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)