Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REVISIONAL DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Descabimento. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo pela parte autora, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação conferida pela IN INSS/PRESS 39/2009, em seu art. 17-A. r. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)