Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUTORIA INCONTESTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER RECHAÇADA, EIS QUE A BUSCA PESSOAL BASEOU-SE EM «FUNDADA SUSPEITA". DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONFIGURADOS PELO PROCESSO 0013637-56.2013.8.19.0002, PELA MÁ CONDUTA SOCIAL E PELA PERSONALIDADE DISTORCIDA, QUE RESTARAM ATESTADAS PELOS PROCESSOS 0043030-45.2021.8.19.0002 E 2005.812013347-8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM, POIS A REINCIDÊNCIA, OS MAUS ANTECEDENTES E A MÁ CONDUTA SOCIAL RESPALDARAM-SE EM PROCESSOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO APELO.