Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO SENTENCIADO, COM BASE NO DECRETO 11.302/2022. PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO AO SENTENCIADO, SOB AFIRMAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO 11.302/2022.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. O sentenciado postula indulto com relação a um crime de furto, porém, cumpre pena por tráfico de entorpecentes, considerado impeditivo para o benefício. ... (Continua)