Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral - Bloqueio de conta - Número de telefone cadastrado no WhatsApp - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Danos morais configurados - Indenização majorada - Apelo provido