Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Receptação (art. 180, §3º do CP). Distribuição ao Juizado Especial Criminal que, diante das infrutíferas tentativas de citação da ré, determinou a redistribuição ao juízo comum. Medida excepcional que só pode ser adotada diante do exaurimento das tentativas de localização da acusada, nos termos da Súm. 80 do TJSP e da jurisprudência da Câmara Especial - Procedente o conflito, competente o Juízo Suscitante.... (Continua)