Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Corré que traz consigo, guarda e transporta substâncias estupefacientes maconha e cocaína, acondicionadas no interior de seu sutiã, por ocasião de visita ao seu companheiro, ora apelante em estabelecimento prisional - Coautoria - Caracterização da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III

A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento para o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Aquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de ambos os acusados teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria. Está bem comprovada, ainda, a causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, eis que a apreensão das substâncias estupefacientes teria ocorrido nas dependências de estabelecimento prisional