Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Posse de entorpecente para consumo próprio - Art. 28 da Lei de Tóxicos - Tema 506 do STF - Apreensão não superior a 40g de maconha - Atipicidade - Absolvição - Instigação, induzimento ou auxílio ao uso indevido de drogas - Corré - Fundamentação do acórdão que afastou a finalidade mercantil da maconha apreendida - Preenchidos os requisitos do Tema mencionado - Atipicidade - Absolvição - Pedido revisional deferido.