Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade ofertada pela Executada. Cobrança de ICMS do exercício janeiro e fevereiro de 2012. Alegação de prescrição originária. Inocorrência de prescrição. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Súmula 436/STJ. Entrega da Guia em 13/04/2012, com execução proposta em 07/04/2017, antes de transcorrido o quinquênio legal. Honorários de sucumbência. «Princípio da causalidade". O C. STJ possui entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), pelo qual o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. In casu, a Executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por ter se equivocado no preenchimento da declaração fiscal. art. 85, §10º, do CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)