Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 234.4425.7244.9968

1 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Recebimento com efeito suspensivo - Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do CPC, art. 919 - Averbação premonitória que não configura garantia do juízo - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

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