Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrente de suposta suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 928/2021, da ANEEL. Consumidora não cadastrada como família de baixa renda. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido
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