Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal do Município de Piraí distribuída em setembro de 2015. IPTU, Taxa de Serviço de Conservação de Vias e de Logradouros Públicos (TCV), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) referente aos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que acolheu parcialmente a exceção para extinguir a execução fiscal ao reconhecer a nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, ao fundamento de que, sendo inconstitucional a TLP e a TCV exigidas em conjunto com outro tributo, deixou a referida certidão de reunir os requisitos necessários ao prosseguimento da execução. Irresignação do Município.

1- A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que ¿o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)¿, o que significa que, caso os créditos estivessem devidamente discriminados na CDA, não se justificaria impedir a substituição da CDA ou o simples prosseguimento do feito, tal como decidido pelo Juízo de primeiro grau.