Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso dos autores. Desistência. CPC, art. 998. Recurso não conhecido. Recurso das rés. Decadência. Inocorrência. Autores que passaram a reclamar dos defeitos nos produtos desde a data da entrega. Ré que não demonstrou ter tomado qualquer providência. Art. 26, § 2º, I, do CDC. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Mérito. Defeitos comprovados. Rescisão dos contratos com o retorno das partes ao «status quo ante". Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Excessiva demora na entrega dos bens. Produtos que apresentaram inúmeros defeitos. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. «Quantum indenizatório. R$ 3.500,00 para cada autor. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso dos autores não conhecido, desprovido os recursos das rés.