Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER PRODUZIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.  1 - A

suspensão temporária do processo constitui providência excepcional e não cogente que, ademais, tem por fundamento a segurança jurídica. 2 - Nos termos da Lei 8.245/91, art. 19, «o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado". Inexistencia de vinculação do período contratual posterior, ao qual se refere a demanda renovatória, ao aluguel que vier a ser estabelecido na ação revisional, este aplicável ao triênio iniciado a partir da citação do locador naqueles autos, ocorrida em 18/08/2021, nos termos do art. 68, II, da Lei de Locação(Art. 68. (...) II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação). 3 - Contrato de locação havido entre as partes que foi rescindido pela sentença de procedência proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento proposta em seu desfavor pelos agravados(Proc. 0267532-04.2020.8.19.0001), a qual restou confirmada em sede recursal, embora pendentes de análise pelo STJ e pelo STF os AREsp e o RE interpostos pelo ora recorrente contra a decisão proferida em seu desfavor nos autos da ação de desalijo. 4 - Ação renovatória que possui entre seus requisitos a prova do cumprimento do contrato em curso e a quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel cujo pagamento incumbe ao locatário, conforme dispõem os, II e II da Lei 8.245/91, art. 71. 5 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)