Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de repetição de indébito cumulada com ação indenizatória decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia e internet não contratados, incluindo multa por fidelização. A autora alegou ter aceito um plano de telefonia e internet com menor custo e maior velocidade, mas os técnicos constataram inviabilidade técnica; mesmo assim, houve alteração unilateral do contrato e sucessivos aumentos nas faturas. A ré foi condenada à devolução simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)