Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO.

Sentença terminativa de indeferimento da inicial, a se entender que os pedidos dizem respeito a vínculo empregatício afastado pela Justiça do Trabalho, a ser necessária nova ação na Justiça Estadual. Inviabilidade. Antes de indeferir a inicial, era impositivo o comando de emenda, a permitir que o autor sanasse eventuais vícios, em concreto apontados, inclusive, de modo específico, à luz do contrato de gestão que aparelha a pretensão. Providência que pode alcançar até os fundamentos jurídicos agitados. Precedente desta Câmara. Juízo, ademais, que não está adstrito aos artigos de lei e aos nomes jurídicos indicados pelas partes, corolário do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Pedidos residuais fundados em contrato de prestação de serviços, vínculo de índole civil. Art. 593 do CC. Sentença anulada para viabilizar a emenda, impositiva a deliberação quanto às custas iniciais. Recurso provido, com observação... (Continua)