Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.

QUESTÃO EM EXAME A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA ANÁLISE DA CORREÇÃO DOS JUROS APLICADOS NA PLANILHA DO CREDOR, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AGRAVANTE ARGUMENTA QUE OS JUROS DEVEM OBSERVAR O LIMITE PREVISTO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RAZÕES DE DECIDIR AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM UMA TAXA DE JUROS DE 5,5% AO MÊS E DE 90,12075% AO ANO, CONFORME CONSTA NO CONTRATO. A CLÁUSULA 6.10 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO AINDA ESTABELECE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SERIAM APLICADOS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO E MULTA CONVENCIONAL DE 2%. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 1.063, A TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO SE APLICARIA APENAS SE NÃO HOUVESSE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO É O CASO EM ANÁLISE, POIS AS PARTES PACTUARAM EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DE JUROS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ASSIM, NÃO FOI DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PLANILHA DO CREDOR, UMA VEZ QUE OS JUROS APLICADOS ESTÃO RESPALDADOS PELO CONTRATO FIRMADO E PELO AJUSTE ESPECÍFICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. TESE E JULGAMENTO DO RECURSO. NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, É POSSÍVEL APLICAR TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE DE 6% AO ANO DESDE QUE PACTUADAS EXPRESSAMENTE ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO O AJUSTE CONTRATUAL SOBRE O LIMITE LEGAL QUANDO DEVIDAMENTE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.