Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS e obrigações acessórias. Lei 6.830/80. Decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. Recurso da executada fundado na ausência de liquidez e exigibilidade e, ainda, prescrição de parte dos tributos especificados no título executivo. Manutenção da decisão. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Prescrição originária que alcança parte do débito fiscal. Provimento parcial do recurso.