Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA - CRIMES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL, QUE APREENDEU MAIS DE UMA TONELADA DE COCAÍNA - AÇÃO LÍDIMA E JUSTIFICADA, PRECEDIDA DE DENÚNCIA PRELIMINAR REPELIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - ELABORADO ESQUEMA PARA O ARMAZENAMENTO DA VULTOSÍSSIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA DESVELADA - CHÁCARA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO JOSÉ VALDECIR - TENTATIVA DE SE DESVINCULAR DO IMÓVEL INFRUTÍFERA - APREENSÃO DE MAIS CEM QUILOS DE COCAÍNA NO HARAS DO ACUSADO LUIS FERNANDO, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA CHÁCARA DE SEU PADRASTO, A INDICAR O LIAME DAS CONDUTAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - QUANTIDADE DE COCAÍNA, PRONTA PARA A DISTRIBUIÇÃO, APTA PARA ELEVAR A PENA-BASE - CONCURSO MATERIAL BEM OBSERVADO - DIAS-MULTA FIXADOS DE FORMA A REFLETIR A DESVALIA DAS CONDUTAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE OU NECESSIDADE DE PARCELAMENTO A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIMES PRISIONAIS FECHADO NECESSÁRIOS - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS