Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED.

Rejeição liminar ao cumprimento de sentença. Recurso alegando tempestividade da impugnação, ausência de intimação para recolhimento das custas e pleiteando redução do valor da multa. Impugnação apresentada sem recolhimento das custas. A intimação pessoal não se faz necessária no caso de rejeição liminar da impugnação por não recolhimento das custas judiciais devidas. REsp. Acórdão/STJ, Tese 674, STJ. Súmula 345/STJJ. Valor da multa mantido conforme julgado no agravo de instrumento 0085879-38.2021.8.19.0000. Improvimento.... (Continua)