Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentenciado condenado pela prática de crimes de estelionato (por doze vezes) e organização criminosa. Gravidade concreta das condutas que pode e deve ser considerada. Longa pena a cumprir, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo provido