Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de espaço comercial (estacionamento). Ação de despejo por denúncia vazia. R. sentença de procedência, com apelo da parte requerida (sublocatária). Insurgência voltada à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Descabimento. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Sustenta que há pendência de ação renovatória de locação. Renovatória ajuizada após a prolação da sentença. Insurgência genérica e sem impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - CPC. Defende, também, a não observância do direito de preferência da sublocadora/arrendatária na aquisição do bem. Inocorrência. Insiste, ainda, no cerceamento de defesa, ante o indeferimento da denunciação à lide da arrendante (Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Ltda. - OMEC). Reclamo que não prospera. Contrato de sublocação escrito, com vigência de 23 (vinte e três meses), com início em 01.02.2021 e término previsto para 31.12.2022, prorrogado por prazo indeterminado (fls. 111; 112/120). Conjunto probatório favorável a acionante. A defesa da validade de contrato anterior (arrendamento) é incompatível com os termos da nova avença pactuada (locação e sublocação). Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel preenchidos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)