Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Prisão domiciliar pelo problemático estado de saúde do paciente - Deferimento - Impossibilidade - Hipótese em que é dever do Estado zelar pela saúde dos reclusos - Novo pedido de prisão domiciliar pendente de análise - Situação em que se aguarda a vinda de informações a serem prestadas pelo Diretor da unidade prisional - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de risco à instrução criminal - Descabimento - Decisões fundamentadas - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Registro de condenações pelos crimes de roubo majorado e furto - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Nulidade ocorrida durante o inquérito policial, consistente na falta de assinatura no documento que registrou a confissão - Hipótese em que eventuais ilegalidades ocorridas no curso do inquérito não tem o condão de contaminar a ação penal - Réu ouvido em juízo, oportunidade em que deu sua versão sobre os fatos - Ausência de constrangimento ilegal. ... (Continua)