Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E DE FORNECER O SERVIÇO DE ÁGUA, NO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RIO + SANEAMENTO NO POLO PASSIVO. MATÉRIA ATINENTE À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A CEDAE, COMO RÉ OU EXECUTADA, QUE FOI AFETADA PELA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CUJO OBJETO SEJA A INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 982, I C/C 313, IV, DO CPC.