Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MATERIAL E IMATERIAL CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE USO DOMICILAR.

Apelação da ré, operadora de plano de saúde, contra a sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais proposta por beneficiária com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)