Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar serviço de energia elétrica no imóvel objeto do pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Condenou a parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$5.000,00, devidamente corrigido desde a sentença e juros de mora desde a citação. Deferiu a tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. A legislação não exige que o imóvel onde se pretenda instalar energia elétrica esteja regular junto ao registro imobiliário ou, então, de acordo com as normas estipuladas pelo Município. Isto não consta da Resolução 414/2010 da ANEEL, tampouco das Leis 6.766/79 (Lei do Parcelamento Urbano) e 10.157/2001 (Estatuto da Cidade). O que se exige é a efetiva comprovação da posse ou propriedade, por meio de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Resolução 414/2010, art. 27, II, letra «h). Danos morais devidos e o «quantum indenizatório foi fixado com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)