Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO SEM APROVAÇÃO EM QUALQUER DAS DISCIPLINAS DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... ()
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