Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº1000/2021 DA ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NEM SEQUER FOI COLACIONADOAOS AUTOS, ASSIM COMO OS HISTÓRICOS DE CONSUMO PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AQUELES USUALMENTE FIXADOS EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, PELO QUE ORA SE REDUZ PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.