Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXCEÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O IMPACTO QUE A PENHORA IMPLICARÁ NA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO PROVIDO.